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Dicas de Gestão Política

CLT: devolução da carteira de trabalho

Nós que trabalhamos em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sempre temos algumas dúvidas relacionadas aos nossos deveres e direitos e agora semanalmente teremos perguntas e respostas.

Uma dúvida frequente é quanto tempo o empregador tem para devolver minha carteira de trabalho (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social) quando entrego par o registro, correção salarial ou para dar baixa (em caso de demissões)?

O prazo de devolução é de 48 horas (quarenta e oito), será devida ao empregado a indenização de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso pela retenção da sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. No artigo 53 da CLT, também menciona uma multa administrativa que o empregador pode receber do Ministério do Trabalho e Emprego por conta de uma fiscalização que poderá ocorrer após uma denuncia.

O empregador devera utilizar um recibo datado e assinado pelo empregado (existem modelos na internet) ao receber e ao entregar a Carteira de Trabalho (CTPS), esses recibos deveram ficar arquivados e disponibilizados quando a fiscalização do Ministério do Trabalho.

 

 

Viviane Marques da Silva

Gestão de Recursos Humanos

vivijvms@gmail.com

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