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Dicas de Gestão Política

Prazos de pagamentos rescisórios

Olá pessoal!

Essa semana vamos falar sobre prazos de pagamentos rescisórios:

Nossa base é a CLT, então conforme o Art. 477 o prazo de pagamento ocorrerá dependendo da forma e tipo de aviso prévio, por exemplo: o empregado tem contrato indeterminado, contrato com prazo determinado ou esta dentro dos 90 dias de experiência. Então o prazo da empresa para quitar seus débitos com o empregado é o primeiro dia útil imediato após o encerramento de contrato.

E quando assinei minha notificação de dispensa, mas fui dispensada de cumprir o aviso prévio ou fui indenizada? Então o prazo para pagamento das verbas rescisórias é ate o décimo dia contando da assinatura da dispensa. Mas vou cumprir meu aviso em casa? Apesar de não existir isso no ordenamento jurídico, o prazo continua sendo até 10 dias para acerto das verbas rescisórias.

Lembrando que se a notificação de dispensa ocorra em uma sexta feira, por exemplo, o prazo começa a ser contado na segunda feira (se na segunda for feriado o prazo será prorrogado para o próximo dia útil). E caso o último dia de prazo caia em um sábado, caberá ao empregador antecipar o pagamento das verbas rescisórias para o dia útil interior imediatamente (no caso do exemplo na sexta feira).

E se o empregador não cumprir os prazos?

Nesse caso a CLT no §8° do Art. 477 estipulou uma multa administrativa (em favor dos cofres públicos) e uma multa a favor do empregado. A multa administrativa será o valor estipulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já a multa para o empregado será equivalente ao seu último salário atualizado.

Espero ter ajudado. Até semana que vem!

Viviane Marques da Silva

Gestão de Recursos Humanos

vivijvms@gmail.com

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