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História

Imprensa nas visões da Constituição de 1988

Entenda no que são pautadas as discussões sobre a liberdade de imprensa na Constituição Federal de 1988.

A Constituição da República Federativa é um documento oficial que guarda todos os direitos da população. No Brasil, já foram instituídas sete Constituições, a mais recente, aprovada em 05 de outubro de 1988, simboliza a transição dos brasileiros de um regime ditatorial ao que temos hoje como democracia.

Após 20 anos marcados pela censura e perseguições, a também
conhecida como Constituição Cidadã traz em capítulo específico a discussão sobre liberdade de imprensa, liberdade de expressão e censura nos meios de comunicação.

Apesar da grande importância de se tratar esse tema em 1988, vê-se
hoje uma nova imprensa em ascensão, novos veículos e novas maneiras de se disseminar informação. A imprensa brasileira obteve um grande desenvolvimento nas últimas décadas, confirmando a ideia da mídia como “quarto poder”, defendido por vários autores, como o jornalista Paulo Henrique Amorim. Isso só faz expandir a discussão acerca da liberdade de imprensa e até onde ela não fere os direitos humanos.

A Constituição assegura no art. 220, parágrafo primeiro a liberdade de
informação dos veículos de comunicação social, desde que sejam respeitados os incisos do artigo 5º: a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos que vivem no Brasil.

A discussão ocorre ao se tratar de personalidades conhecidas, como
políticos, celebridades, entidades religiosas e assim por diante. Ainda que
coerente, o documento traz várias controvérsias e possibilidade de diferentes interpretações; e esse foi apenas um dos exemplos mais recorrentes.

O impasse continua ao se tratar da situação dos monopólios midiáticos,
que segundo a constituição, artigo 220, é proibido; e o que se vê hoje é mais
de 70% do mercado de TV aberta sendo controlado por apenas uma emissora.

A revista Carta Capital ainda pontua que, segundo a Constituição no
artigo 221, é definido que a produção de informação regional e independente deve ser estimulada. No entanto, 98% de toda produção de TV no país é feita com ênfase nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo pelas próprias emissoras de radiodifusão, e não por produtoras independentes.

No artigo 223, é definido que o sistema de comunicação no país deve
ser nivelado entre os setores de comunicação pública, privada e estatal. No
entanto, a maioria dos veículos de comunicação é ocupada por canais privados com fins lucrativos.

E ainda no artigo 54 é determinado que deputados e senadores não
podem ser donos de concessionárias de serviço público. No entanto, a família Sarney, os senadores Fernando Collor, Agripino Maia e Edson Lobão Filho, entre tantas outras personalidades políticas, controlam inúmeros canais em seus estados. Sem uma lei que regulamente tal artigo, ele se torna “letra morta” e a ligação entre o poder político e o poder midiático segue.

Além das disparidades, existem situação não previstas pela Constituição
mas que, devido ao poder que contém e seu crescimento, necessitam de
regulamentação. Com os avanços tecnológicos, o jornalismo digital vem
crescendo e ampliando sua rede de internautas, o que não foi previsto no
documento pelo mesmo ter sido elaborado no início da era digital. São essas controvérsias e inovações no mercado que geram a discussão sobre a necessidade de se fazer uma Nova Constituição Federal, ou novas emendas no assunto.

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