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Nova lei trabalhista entra em vigor no Brasil

Apesar de vigente desde 11 de novembro de 2017, a nova lei trabalhista foi melhor detalhada em recente medida provisória. No entanto, é preciso que trabalhadores e empregadores estejam cientes sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir os seus direitos, conhecer seus deveres e se preparar para as mudanças.

Desburocratização e modernização trabalhista

As alterações, recentemente aplicadas, visam flexibilizar vários assuntos entre empregado e empregador, por exemplo, a jornada de trabalho intermitente, que permite a negociação de salários por hora e por dia, em vez de pagamentos mensais. Além disso, mudanças na alimentação, uniformização e transporte foram aplicadas.

Mais segurança na rescisão de contrato

Valter Dal Bello, Gerente de inovação da Agência de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Lins (ADETEC), explica que a lei ainda está em fase inicial de aplicação, mas já traz benefícios em relação a segurança em contratos de trabalho, devido ao maior rigor com o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados, afirma.

Questão sindical

Com as mudanças da medida provisória, os Sindicatos não poderão interferir nos descontos da folha de pagamento do empregado. Flávio Anequini, Gerente da (ADETEC), comenta, ainda, que nenhum valor poderá ser descontado caso não esteja expressamente autorizado pelo empregado. “A lei diz que as associações precisam de autorização e, somente a partir disso, o pagamento deverá ser feito.” completa Flávio.

Câmara de quitação

Outros assuntos que entram em pauta na nova lei trabalhista são os termos de quitação e conciliação. Para Valter, a iniciativa procura equilibrar os acordos. “A partir do momento que o mediador comprova a quitação, nenhum juíz poderá contestar. Isso gera uma segurança jurídica maior para o empregado e empregador”, destaca.

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